Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 27/03/2019 10h34
  1. PERGUNTAS E RESPOSTAS:

O conteúdo desta página será atualizado semanalmente, ou conforme forem recebidas perguntas feitas pelos cidadãos. Questionamentos que envolvam palavras de baixo calão, xingamentos ou de caráter ofensivo não serão postadas ou passarão por uma reformulação, retirando tais termos, antes de serem publicadas.

 

01 - O que é Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

  

02 - Como é constituída a Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove vereadores e, no máximo, cinquenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município, da seguinte forma:

- mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

- mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

- mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

É importante ressaltar que o número de Vereadores de cada Câmara deve guardar proporcionalidade com o número de habitantes do Município, e não com o número de eleitores.

  

03 - Quais as funções da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

 Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

 

 04 - Quais os órgãos que compõem a Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal é composta pelos seguintes órgãos:

 - Plenário;

- Mesa diretora;

- Bancadas;

- Líderes;

- Comissões,

- Secretaria Executiva,

- Departamento de Contabilidade e Pessoal,

- Controle Interno.

 

05 - O que é o Plenário das Câmaras Municipais?

Resposta: O PLENÁRIO é o órgão maior da Câmara e que a representa. O plenário compõe-se de todos os vereadores do município.

 No Plenário são votadas as proposições, são autorizados os convênios e empréstimos, são analisadas as contas do Prefeito e são julgados o Prefeito e os Vereadores, dentre outros trabalhos.

 

06 - O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores.

 Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município.

 O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

  

07 - O que são as bancadas da Câmara Municipal?

Resposta: As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara.

 Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

  

08 - O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.  

 São composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

 De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

 PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.

 TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

  

09 - O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta: Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

 São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

 Podem ser:

 - Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

 

 10 - Quando começa a funcionar a Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal começa a funcionar no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e para a eleição de sua Mesa diretora.

 Em seguida, suspende suas atividades, reiniciando-os em data fixada em seu Regimento Interno.

  

11- Qual é o Quórum para abertura da Sessão nas Câmaras Municipais?

Resposta: Quórum para ABERTURA DA SESSÃO é o número necessário de parlamentares presentes em plenário para que se dê a abertura da sessão

É determinado pelo Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal, podendo ser inferior à maioria absoluta dos membros da Casa.

 

12 - Qual é o Quórum para deliberação nas Câmaras Municipais?

Resposta: - Quórum para DELIBERAÇÃO:

 O número de parlamentares indispensável para deliberação também é fixado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

 No entanto, deve ser de, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Casa.

Considera-se MAIORIA ABSOLUTA a metade + um da totalidade dos membros da Câmara, se constituída de número par (30 : 2 = 15 + 1 = 16 é maioria absoluta de 30); e a metade + 0,5 (meio) se constituída de número ímpar (25 : 2 = 12,5 + 0,5 = 13 é a maioria absoluta de 25).

  

13 - Quando ocorre convocação extraordinária na Câmara Municipal?

Resposta: Ocorre convocação extraordinária na Câmara Municipal por motivo de urgência ou relevante interesse público, mediante iniciativa:

 - do Prefeito;

- do Presidente da Câmara Municipal;

- da maioria dos membros da Câmara, por meio de requerimento.

 

 14 - Como é definido o numero de vereador de uma cidade?

Resposta: O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

  

15 - Qual a função do Vereador?

Resposta: Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... - Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

 

 16 - Como se escolhe um vereador?

Resposta: Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo e mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.

 

 17 - Como se escolhe o presidente e a mesa diretora da câmara municipal?

Resposta: Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente.

O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; além de 1° Secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

 

18 - O presidente da câmara vota?

Resposta: E preciso verificar corno o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados.

  

19 - O que são suplentes de vereadores?

Resposta: Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1º, 2º, 3º suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.

  

20 - De que trata o Regimento Interno da câmara Municipal?

Resposta: O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

 Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

 

21 - Corno é elaborada a ordem do dia?

Resposta: A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência (com o auxílio da Secretaria Geral da Câmara), com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.

  

22 - O que são projetos?

Resposta: Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super. e de infraestrutura.  Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.

  

23 - O que é Lei Orgânica Municipal?

Resposta: A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

 É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal

  

24 - O que é Legislatura, Sessão Legislativa e Períodos Legislativos?

Resposta: O período das atividades da Câmara compreendido entre a posse dos Vereadores e o término de seus respectivos mandatos – quatro anos, é denominado LEGISLATURA.

 Portanto, a duração da Legislatura corresponde ao tempo do mandato dos vereadores.

 Cada Legislatura é composta de quatro SESSÕES LEGISLATIVAS, que são períodos anuais das atividades da Câmara.

 As sessões legislativas dividem-se em PERÍODOS LEGISLATIVOS, cujas datas de início e de término são geralmente fixadas pela Lei Orgânica do Município.

  

25 - O que é Município?

Resposta: A Constituição inclui o Município como uma das entidades indispensáveis à formação da República Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição Federal), embora haja quem considere a tese equivocada por não ser a união de Municípios o que forma a Federação e, sim, a união de Estados.

 Para a Federação, considera-se MUNICÍPIO a circunscrição territorial e administrativa em que é dividido um Estado, Distrito ou região; é dotado de autonomia administrativa, e se constitui de certos órgãos políticos e administrativos.

 O Código Civil, no seu artigo 41, inclui o Município entre as pessoas de direito público interno.

“São pessoas jurídicas de direito público interno:

 I – a União;

 II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

 III – os Municípios;

 IV – as autarquias;

 

“V – as demais entidades de caráter público criado por lei.”

 

 26 - Como se dá a formação do Município?

Resposta: Assim determina o art. 18, § 4º da Constituição Federal:

 “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

  Considera-se INCORPORAÇÃO à junção de um ou mais Municípios a outro, sendo que o Município ou Municípios incorporados deixam de existir.

 FUSÃO é a ajuntamento de dois ou mais Municípios para formar um único, extinguindo-se os Municípios antigos.

 DESMEMBRAMENTO é a desligamento de parte de um Município para se tornar um novo Município, sem que se consuma o primeiro (o Município de origem). 

 

 27 - Quais são os órgãos que compõem o município?

Resposta: No caso do Brasil, o Município é composto, basicamente, pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.

 A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município; é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, por exemplo: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, etc.

 A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

 O prefeito exerce, portanto, o Poder Executivo no Município, e o vereador, o Poder Legislativo.

 

 28 - Qual a competência dos Municípios?

Resposta: “Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”

(Art. 30 da Constituição Federal)

 

 29 - Que princípios constitucionais devem ser observados pelo Município?

Resposta: A Lei Orgânica do Município deve estar em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado e na Constituição Federal.

 As Constituições Estaduais dispõem princípios próprios, que devem ser observados pelo Município.

A Constituição Federal determina a observância dos seguintes princípios:

 “Art. 29º - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

 II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

  III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

 IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

 a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

 V - subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

  VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

 a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta  por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta  por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta  por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

 f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta  e cinco por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;

 VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município;

 VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

 IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa; 

 

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

 XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, § 1º.”

  

30 - O que é autonomia municipal?

Resposta: O Município, como pessoa jurídica, possui capacidade civil, que é a faculdade de exercer direitos e contrair obrigações.

O Município não está subordinado ao Governo Estadual, tampouco ao Governo Federal.

 A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal:

 Art.18:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” (grifo nosso).

 Artigo 34, VII, c:

“A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;”

 Desta forma, a autonomia municipal adquire a tríplice capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização.

 1)     autogoverna-se através do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

2)     auto-administra-se pelo exercício de competências e poderes estabelecidos constitucionalmente ou que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

3)     e, por fim, auto-organiza-se mediante a aplicação de sua Lei Orgânica Municipal (também chamada de “Constituição do Município”) e a edição de suas próprias leis.

  

31 -  Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).

 A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver.

 É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

 Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  

32 - Como se dá a intervenção no Município?

Resposta: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal...”, assim determina o artigo 35 da Constituição Federal, excetuando-se as quatro hipóteses que permitem a intervenção no Município. São elas:

 I - falta de pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada;

II - não prestação de contas devidas, na forma da lei;

III - falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

IV – provimento do Tribunal de Justiça à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  

33 -  O que é Prefeitura?

Resposta: A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município;

É comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, por exemplo: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, etc.