Leis

por Interlegis — última modificação 10/11/2014 12h50
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — publicado 31/07/2018 10h35, última modificação 31/07/2018 11h41
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

por cog publicado 14/08/2015 16h15, última modificação 20/12/2018 09h28
Matérias aprovadas

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 13/08/2015 16h14
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?subaba=js_tabLegislacaoMineiraTemas

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 10/11/2014 12h50
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Ações do documento